SALVADOR: COM SOCOS E PONTAPÉS, AGENTES DA TRANSALVADOR SÃO AGREDIDOS NO RIO VERMELHO.


Por Redação BNews

Dois agentes da Transalvador foram agredidos, na noite desta sexta-feira (18), no Rio Vermelho, ao fiscalizarem vagas de estacionamento no local. De acordo com o órgão, um dos agentes percebeu que um motociclista estacionou irregularmente em vaga para idosos e portadores de necessidades especiais e na tentativa de anotar a placa, o motociclista reagiu com socos e pontapés.

A ação foi acompanhada por populares no local que apoiaram e aplaudiram a ação do agressor.

O motociclista não foi identificado ainda e por isso não há registro de ocorrência por agressão.

Leia a nota da Transalvador na íntegra:

Quanto ao vídeo em que um agente de trânsito é agredido por motociclista, a Transalvador informa que, no momento, o preposto realizava fiscalização de vagas regulamentadas de idosos e portadores de necessidades especiais e de estacionamento rotativo, quando percebeu uma motocicleta parada em local proibido, com a placa virada. Ao se aproximar da motocicleta, o agente tentou visualizar a numeração de sua placa, mas a visibilidade estava prejudicada, visto que ela estava dobrada. Insatisfeito com ação do agente de trânsito, o motociclista o agrediu, como foi registrado em vídeo.

Veja vídeo:

SELEÇÃO DE IPIAÚ X SELEÇÃO DE UBAITABA, HOJE DOMINGO.

Com passagens por times profissionais como jogador e treinador Almir Ferreira Neto,  o Netão.

O jogadores selecionados foram para a 3ª rodada do campeonato intermunicipal: Jhon, Ezequiel, Walace, Washington, Tomé, Romeu, Kamal, Larison, Diego, Gustavo, Ramon, Ednael, Igor, Esquerdinha, Leon, Mateus, Savio, Draide, Miler, Alberico, Relex. Os 11 titulares que disputarão a partida foram escolhidos pelo técnico Netão, a escalação oficial foi divulgada minutos antes do jogo.

 SALVADOR: POLICIA REALIZA UMA NOVA AÇÃO NA BLITZ DA LEI SECA.

02 Fotos ilustrativas.

SALVADOR: MOTORISTA ALCOOLIZADO FOI FLAGRADO NA CONTRAMÃO NA PARALELA.

Lei Seca: Multa por recusar a soprar o bafômetro é inconstitucional! A multa por se recusar a fazer o teste do bafômetro é considerada inconstitucional por algumas decisões judiciais. Outro fator importante foi a alteração da Lei que ocorreu em novembro de 2016, foi criado o Artigo 165-A. Recentes julgamentos na esfera judicial têm entendido que a aplicação da Lei, tal como está vigente é inconstitucional. Como consequência disso, decisões têm revertido infrações por entender como inconstitucionais alguns trechos da Lei de trânsito. O legislador procurou coibir a prática de infrações, mas o Judiciário tem anulado multas impostas com base no artigo 277 do Código de Trânsito, porque entende ser inconstitucional a multa pela simples recusa ao procedimento de fiscalização do bafômetro.

É importante fazer uma explicação histórica da Lei de Trânsito para a infração da Lei Seca, pois, as mudanças foram recorrentes até que se chegasse à atual redação da lei. Também falaremos sobre a alteração da Lei que já foi aprovada em maio de 2016 e entrou em vigor no mês de novembro, mas é importante conhecermos o caminho que a nossa legislação trilhou até chegar onde estamos.

A proibição do consumo de bebidas alcoólicas teve inúmeras redações, mas uma de suas mais marcantes foi a redação original do Código de Trânsito que foi publicado no ano de 1997. A redação previa como infração o ato de dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue.

Aqui o importantíssimo era a exigência de medição de um teor mínimo de álcool no organismo do Condutor. O entendimento, por isso, era de que não se poderia aplicar multa senão com exame que comprovasse o teor alcoólico, ou seja, não havia multa para a recusa ao exame. Também, a proibição não era tão rígida como na atual redação, pois o índice seis miligramas tolerava aquele condutor que havia consumido pouca quantia de bebida. A redação original iniciou a sofrer alterações após alguns casos que tiveram repercussão nacional, onde se envolveram motoristas embriagados em acidentes de trânsito, muitos com vítimas fatais. Entendeu-se que era necessário maior rigidez para punir os condutores e coibir o ato de dirigir após beber.

o legislador criou o artigo 165-A, que traz a seguinte redação:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Com isto, cumpre-nos destacar alguns trechos que fazem desta alteração um marco para a aplicação de infrações por embriaguez.

O art. 165-A é um novo tipo, cuja redação foi feita de forma inédita, criando infração específica para a recusa a procedimento, teste ou exame para certificar o uso de substância psicoativa, quando antes era usado o Parágrafo 3º do artigo 277, que atribuía a conduta ao artigo 165, e as penalidades deste artigo.

lei seca entenda como recorrer
A Lei 11.775 e a tolerância zero

Foi incluída na redação do Código de Trânsito a previsão de alcoolemia zero, redação que foi dada pelas Leis Federais nº 11.275 e nº 11.705.

Estas alteraram o artigo 165, que faz direta para a conduta de dirigir após ter ingerido álcool, bem como os artigos que se referiam as medidas administrativas para esta infração.

A lei que alterou esta matéria ficou conhecida como a “Lei Seca”.

Em um primeiro momento, o artigo 165 do CTB foi alterado pela Lei 11.275; em um segundo, o objeto de alteração pela Lei 11.705 foi novamente o art. 165, especificamente quanto à penalidade da infração, mas que também alterou os artigos 276 e 277.

Os artigos 276 e 277 do Código de Trânsito regulamentam as medidas administrativas para a infração de dirigir sob influência de álcool e prevê a punição do Condutor que se recusar a realizar o exame com o aparelho etilômetro.

Quando a legislação exigia um mínimo de álcool no organismo do Motorista, não havia como punir sem um exame que comprovasse esse teor; quando este índice mínimo foi removido da lei, passou-se a punir aqueles que apresentassem sinais clínicos atestados por outros meios de prova (exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos).

E com a Lei nº 11.705 passou a ser possível a autuação pelo artigo 165 com base apenas em avaliação realizada pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

Baixe Grátis o PDF com os 3 Passos para Recorrer de Multa por não soprar o bafômetro e não tenha a carteira suspensa por 12 meses. [Clique aqui para baixar]

A Lei nº 12.760 veio para definir alguns conceitos no Código de Trânsito, como o disposto no artigo 276, onde passou a possuir a redação expressa de que qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Também previu, expressamente, que o condutor que se envolver em acidente de trânsito ou for objeto de fiscalização de rotina poderá ser submetido a exame para detecção de álcool em seu organismo; bem como dispôs que poderá ser caracterizada a infração do art. 165 através de imagem, vídeo, ou outras formas de constatação que indiquem os sinais de embriaguez.

Ele se recusou a fazer bafômetro e foi autuado pela Lei Seca. Um motorista alcoolizado foi parado pela Transalvador na madrugada deste sábado (19/08) na Avenida Paralela, próximo ao CAB, quando seguia na contramão, no sentido rodoviária.

Os agentes voltavam de uma blitz da Lei Seca quando pararam o carro. O motorista se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi autuado no local. Ele deve pagar multa de R$ 2.934,70 e também foi enquadrado pelo Código de Trânsito Brasileiro por “transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação”. Como punição pela infração gravíssima, recebeu sete pontos na carteira – que foi recolhida – e outra multa de R$ 293,47. O carro foi levado para o pátio da Transalvador.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *